AREsp 1882588 - DECISAO

AREsp 1882588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 5.000,00) não se revelou irrisório ou excessivo de modo a autorizar a intervenção desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE SOUZA ROSA; Recorrida: Empresa concessionária de serviço público (transporte ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA ROSA

Recorrente

Empresa concessionária de serviço público (transporte ferroviário)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o valor da indenização fixado na origem (R$ 5.000,00) não se revelou irrisório ou excessivo de modo a autorizar a intervenção desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.