AREsp 1888618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 12.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Quantum Indenizatório, Revisão De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Protesto Indevido Quantum Indenizatório Revisão De Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil (redução do valor da indenização por danos morais)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e o valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 12.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.