AREsp 1907419 - DECISAO

AREsp 1907419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais controvertidos nem apresentou acórdão paradigma e o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à data inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de redução do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais controvertidos nem apresentou acórdão paradigma e o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC