AREsp 1902306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão representava, em essência, reexame de prova e revisão do quantum arbitrado, sem que o valor reconhecido na origem fosse irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção do STJ, aplicando-se a Súmula 7 e precedentes vinculados (tema 905).

Parties
Agravante/recorrente: JENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO; Recorrido/município Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral Reflexo/indireto, Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Dano Moral Reflexo/indireto Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública +3 more

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Parties

JENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/município Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/88
  2. 2 Possível violação do art. 944 do CC quanto à majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Nexo causal entre lesões ocorridas em unidade psiquiátrica e óbito do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão representava, em essência, reexame de prova e revisão do quantum arbitrado, sem que o valor reconhecido na origem fosse irrisório ou exorbitante a ensejar intervenção do STJ, aplicando-se a Súmula 7 e precedentes vinculados (tema 905).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.