AREsp 1902311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida pela recorrente exige reexame de matéria fático-probatória sobre o valor da indenização por danos morais, e o valor arbitrado na origem não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a autorizar o afastamento da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRICIELE GUEDES DA SILVA PESSANHA DE MATTOS; Ré/recorrida: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros De Mora, Pensionamento (art. 950 Cc)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CRICIELE GUEDES DA SILVA PESSANHA DE MATTOS

Agravante/recorrente

SUPERVIA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil e pedido de majoração da indenização
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão deduzida pela recorrente exige reexame de matéria fático-probatória sobre o valor da indenização por danos morais, e o valor arbitrado na origem não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a autorizar o afastamento da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.