AREsp 1892580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório da origem (incidência da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos de que a prisão sem mandado configura ilegalidade apta a gerar dano moral, mas a revisão do quantum e da configuração do ilícito exigiria reanálise de provas, o que não é possível em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prisão Civil, Responsabilidade Civil Do Estado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Mandado De Prisão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Prisão Civil Responsabilidade Civil Do Estado Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 existência de ato ilícito e nexo causal para responsabilidade civil do Estado (art. 373 CPC)
  3. 3 ilegalidade da prisão por ausência de mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório da origem (incidência da Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos de que a prisão sem mandado configura ilegalidade apta a gerar dano moral, mas a revisão do quantum e da configuração do ilícito exigiria reanálise de provas, o que não é possível em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.