AREsp 1883330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por ESCALLA CURSOS LIMITADA e não se conheceu do recurso especial por ocorrência do óbice da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ESCALLA CURSOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Publicidade Enganosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Publicidade Enganosa Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESCALLA CURSOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de redução do quantum indenizatório
  3. 3 alegação de inexistência de dano material e moral e de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por ESCALLA CURSOS LIMITADA e não se conheceu do recurso especial por ocorrência do óbice da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.