AREsp 1883880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 não se mostra irrisória ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas e foi obstada pela Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA FLORES ALLOY; Demandada: empresa de telefonia demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DANIELA FLORES ALLOY

Agravante/recorrente

empresa de telefonia demandada

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova
  3. 3 Presença ou não de divergência jurisprudencial apta pela alínea c do art. 105 da CF/88 e óbice da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 não se mostra irrisória ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas e foi obstada pela Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.