AREsp 1888340 - DECISAO

AREsp 1888340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência concomitante da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), mantendo-se a conclusão de que não houve negativa de atendimento apta a ensejar indenização por dano moral; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GABRIELA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Saúde Pública, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Saúde Pública Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

MARIA GABRIELA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivo legal (art. 944 CC)
  2. 2 Existência ou não de negativa de atendimento e de dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência concomitante da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), mantendo-se a conclusão de que não houve negativa de atendimento apta a ensejar indenização por dano moral; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.