AREsp 1858966 - DECISAO

AREsp 1858966 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração do cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração do cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.