AREsp 1889601 - DECISAO

AREsp 1889601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSELINA TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Internação Hospitalar, Prestaçao De Serviço Público De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Internação Hospitalar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSELINA TELES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por omissão do serviço público de saúde
  2. 2 Violação do art. 944, caput e parágrafo único do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral dependia de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial