AREsp 1889746 - DECISAO

AREsp 1889746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença dos elementos que configuram o dano moral, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE SALES DA SILVA; Agravada: LIGHT - ENERGIA ELETRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARLENE SALES DA SILVA

Agravante

LIGHT - ENERGIA ELETRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por cobrança indevida (in re ipsa)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença dos elementos que configuram o dano moral, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se