AREsp 1905359 - DECISAO

AREsp 1905359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas que impede o conhecimento pela alínea 'a' quando há óbice da Súmula 7/STJ, e ausência de prequestionamento quanto à questão debatida (Súmula 211/STJ); por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDNA OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Teoria Do Desvio Produtivo, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repetição Em Dobro
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Restituição De Indébito Teoria Do Desvio Produtivo Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida e aplicação da teoria do desvio produtivo
  2. 2 Possibilidade de repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC e art. 940 CC)
  3. 3 Quantum indenizatório e prequestionamento (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas que impede o conhecimento pela alínea 'a' quando há óbice da Súmula 7/STJ, e ausência de prequestionamento quanto à questão debatida (Súmula 211/STJ); por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.