REsp 1969655 - DECISAO

REsp 1969655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada implicava reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), carecia de comando normativo suficiente para o ataque apontado (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da questão pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensão Alimentícia, Juros Moratórios, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 944 Do Código Civil
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Pensão Alimentícia Juros Moratórios +6 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (data do nascimento/ato lesivo versus data do arbitramento)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada implicava reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), carecia de comando normativo suficiente para o ataque apontado (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da questão pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.