AREsp 1919479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral exige reexame de matéria fático-probatória (presença ou não de consequências capazes de atingir a personalidade), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo a análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: YVETTE MARCOVISTZ; Recorrida: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

YVETTE MARCOVISTZ

Agravante

LIGHT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o recorrente comprovou o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC
  3. 3 Se há vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral exige reexame de matéria fático-probatória (presença ou não de consequências capazes de atingir a personalidade), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo a análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.