AREsp 1889865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente foi genérica e deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); parte das questões envolveria reexame de provas e valoração concreta dos danos (Súmula 7/STJ); não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); e houve ausência de prequestionamento de normas suscitadas (Súmula 211/STJ). Em razão do resultado, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Indenização, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros (dpvat) Dano Moral Dano Material Indenização Prequestionamento +2 more

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Parties

ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por dano moral e aplicação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da condenação judicial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente foi genérica e deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); parte das questões envolveria reexame de provas e valoração concreta dos danos (Súmula 7/STJ); não é admissível fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); e houve ausência de prequestionamento de normas suscitadas (Súmula 211/STJ). Em razão do resultado, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC