AREsp 1882372 - DECISAO

AREsp 1882372 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto a análise da alegada ausência de provas e da configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantém-se a valoração do dano moral fixada pelo Tribunal de origem e majoram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASA DE SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Objetiva, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Objetiva Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DE SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC quanto à inexistência de prova dos danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 manutenção da condenação por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto a análise da alegada ausência de provas e da configuração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantém-se a valoração do dano moral fixada pelo Tribunal de origem e majoram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.