AREsp 1886301 - DECISAO

AREsp 1886301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação, não houve prequestionamento da tese suscitada; quanto à segunda, o Tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias sobre a caracterização do dano moral, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Concurso Público, Venire Contra Factum Proprium, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Concurso Público Venire Contra Factum Proprium Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 186 do Código Civil (configuração do dano moral)
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação, não houve prequestionamento da tese suscitada; quanto à segunda, o Tribunal de origem apreciou questões fático-probatórias sobre a caracterização do dano moral, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.