AREsp 1886166 - DECISAO

AREsp 1886166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versava sobre reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e a alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) não foi comprovada nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico com similitude fática), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Fortuito Interno Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação do art. 927 do Código Civil (elementos da responsabilidade civil)
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão versava sobre reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e a alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) não foi comprovada nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico com similitude fática), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.