AREsp 1909095 - DECISAO

AREsp 1909095 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Art. 43, §2º Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Negativação Art. 43, §2º Do CDC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC
  2. 2 Início da incidência dos juros de mora para cálculo da indenização
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por possível enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.