AREsp 1890483 - DECISAO

AREsp 1890483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a impossibilidade de condenação por danos materiais diante da ausência de comprovação, nos termos do art. 944 do Código Civil; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE CRISTINA RICCI SEQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA RICCI SEQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 187 e 944 do Código Civil (dano material)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e inaplicabilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a impossibilidade de condenação por danos materiais diante da ausência de comprovação, nos termos do art. 944 do Código Civil; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.