AREsp 1880972 - DECISAO

AREsp 1880972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF); a alteração do decidido quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: PROPEG COMUNICAÇÃO S/A; Recorrida: SATIS, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PROPEG COMUNICAÇÃO S/A

Recorrente

SATIS, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES EIRELI - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF); a alteração do decidido quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PROPEG COMUNICAÇÃO S/A
  • Não conheço do recurso especial interposto por PROPEG COMUNICAÇÃO S/A