AREsp 1887632 - DECISAO

AREsp 1887632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido também fundamentou a impossibilidade de nova indenização na eficácia preclusiva da coisa julgada decorrente de composição judicial antecedente (art. 508 CPC). Foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EVANILSON ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Trânsito Dano Moral Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

EVANILSON ARAUJO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da coisa julgada e preclusão sobre nova pretensão indenizatória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de norma federal
  3. 3 prequestionamento da matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido também fundamentou a impossibilidade de nova indenização na eficácia preclusiva da coisa julgada decorrente de composição judicial antecedente (art. 508 CPC). Foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publicar e intimar as partes.