AREsp 1883696 - DECISAO

AREsp 1883696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação legal não apresentou comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SÃO GONZALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÃO GONZALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação legal não apresentou comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.