AREsp 1901788 - DECISAO

AREsp 1901788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e interpretação contratual vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 5/STJ).

Parties
Recorrente: L G B; Recorridas: operadoras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos De Plano De Saúde, Carência Contratual, Cobertura Em Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 5 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Dano Moral Contratos De Plano De Saúde Carência Contratual Cobertura Em Urgência E Emergência +2 more

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Parties

L G B

Recorrente

operadoras rés

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusula contratual pela Súmula 5/STJ
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais pela recusa de internação em situação de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada como o acórdão impugnado teria violado os dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e interpretação contratual vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial