AREsp 1887554 - DECISAO

AREsp 1887554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não se sustenta diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Publicidade Enganosa, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, ITBI
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Imobiliário Dano Moral Publicidade Enganosa Compra E Venda De Imóvel +4 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de publicidade enganosa sobre vagas de garagem e quadra de esportes
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual enseja dano moral indenizável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não se sustenta diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...