AREsp 1884568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde/planos De Saúde Dano Moral Planos De Saúde Carência Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 responsabilidade por mero descumprimento contratual e fixação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.