AREsp 1922113 - DECISAO

AREsp 1922113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como objeto do dissídio e pela ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, nos termos da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática
  3. 3 responsabilidade civil por inscrição indevida e dano moral na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como objeto do dissídio e pela ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, nos termos da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.