REsp 1951115 - DECISAO

REsp 1951115 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização em face de plano de saúde, atrai a competência da Segunda Seção do STJ; ademais, questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório não são passíveis de apreciação em recurso especial, de modo que, nos termos do art. 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas da 2ª Seção.

Parties
Recorrente: TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAÚDE LTDA; Réu: Hospital Memorial Fuad Chidid LTDA; Réu: Município; Réu: Estado; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde) / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da 2ª Seção Do STJ (conforme Art. 9º, § 2º, Iii, Do Regimento Interno)
Outcome
Redistribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Dano Moral, Internação Hospitalar, Limitação Temporal De Internação, Cobertura Assistencial, Competência Da Seção
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Dano Moral Internação Hospitalar Limitação Temporal De Internação Cobertura Assistencial +1 more

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Parties

TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Hospital Memorial Fuad Chidid LTDA

Réu

Município

Réu

Estado

Réu

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde) / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da 2ª Seção Do STJ (conforme Art. 9º, § 2º, Iii, Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35-C da Lei 9.656/98 (alegação do recorrente)
  2. 2 Aplicabilidade de limitação temporal de internação em planos exclusivamente ambulatoriais
  3. 3 Responsabilidade do plano de saúde por dano moral

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização em face de plano de saúde, atrai a competência da Segunda Seção do STJ; ademais, questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório não são passíveis de apreciação em recurso especial, de modo que, nos termos do art. 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas da 2ª Seção.

Court Disposition

Redistribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ

Orders

  • REDISTRIBUAM-SE os AUTOS a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ