AREsp 1878097 - DECISAO

AREsp 1878097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA VALDIRENE DOS SANTOS; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória C/c Repetição Do Indébito) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Fraude Na Contratação
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

MARIA VALDIRENE DOS SANTOS

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória C/c Repetição Do Indébito) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 7/STJ.