AREsp 1848067 - DECISAO

AREsp 1848067 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar o manejo do art. 1.022 do NCPC; os danos materiais, morais e a alegada perda de uma chance não foram comprovados e não podem ser presumidos; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e pontos não impugnados atraem a incidência das Súmulas 283/284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor: PRO-SEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e outros (PRO-SEG e outros); Réu: TIM CELULAR S.A. e outra (TIM e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Perda De Uma Chance, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Perda De Uma Chance +6 more

Case Brief

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Parties

PRO-SEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e outros (PRO-SEG e outros)

Autor

TIM CELULAR S.A. e outra (TIM e outra)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao reconhecimento do dano moral (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 se a falha na prestação de serviço enseja dano moral ou perda de uma chance in re ipsa
  3. 3 necessidade de prova dos danos materiais e morais e da perda de uma chance

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar o manejo do art. 1.022 do NCPC; os danos materiais, morais e a alegada perda de uma chance não foram comprovados e não podem ser presumidos; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e pontos não impugnados atraem a incidência das Súmulas 283/284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento