EREsp 1947276 - DECISAO

EREsp 1947276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta aos embargos de declaração, por não se verificar caráter manifestamente protelatório diante do objetivo de prequestionamento; manteve-se a condenação por danos morais e o quantum de R$ 7.000,00 por não ser exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ, e a pretensão de afastamento do dano moral não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: CHB Empreendimentos Imobiliários Eireli; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais; Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida a condenação por danos morais e o quantum de R$ 7.000,00; demais matérias não providas.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato Preliminar De Compra E Venda (recibo De Reserva), Indenização, Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato Preliminar De Compra E Venda (recibo De Reserva) Indenização Quantum Indenizatório Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

CHB Empreendimentos Imobiliários Eireli

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais; Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por inadimplemento de contrato preliminar (recibo de reserva)
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta aos embargos de declaração, por não se verificar caráter manifestamente protelatório diante do objetivo de prequestionamento; manteve-se a condenação por danos morais e o quantum de R$ 7.000,00 por não ser exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ, e a pretensão de afastamento do dano moral não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantida a condenação por danos morais e o quantum de R$ 7.000,00; demais matérias não providas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Manter as demais decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive a condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e o reconhecimento de direito à restituição de aluguéis comprovados.