REsp 1940388 - DECISAO

REsp 1940388 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por se tratar em grande parte de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que houve omissão do DNIT na conservação da rodovia, culpa do ente estatal e nexo causal com o óbito, legitimação do arbitramento de dano moral nos valores fixados pelas instâncias ordinárias e aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (desde o evento danoso); determinou-se honorários advocatícios na forma prevista pelo §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Vagner; Autor: Maria Eduarda; Réu/recorrente: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Culpa Concorrente/exclusiva, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Remessa Necessária
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vagner

Autor

Maria Eduarda

Autor

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão estatal na conservação da rodovia e demonstração de culpa do ente público
  2. 2 nexo de causalidade entre buracos na pista e acidente com óbito
  3. 3 alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima (condutor)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por se tratar em grande parte de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que houve omissão do DNIT na conservação da rodovia, culpa do ente estatal e nexo causal com o óbito, legitimação do arbitramento de dano moral nos valores fixados pelas instâncias ordinárias e aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (desde o evento danoso); determinou-se honorários advocatícios na forma prevista pelo §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se