REsp 1810265 - DECISAO

REsp 1810265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), sendo também inviável fundar o recurso em alegação de violação a súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Autora: Madalena Freitas dos Santos; Ré: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Dissenso Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Dissenso Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Madalena Freitas dos Santos

Autora

Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais infraconstitucionais e de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385/STJ em casos de inscrições anteriores
  3. 3 responsabilidade por inscrição indevida e cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), sendo também inviável fundar o recurso em alegação de violação a súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais.