AREsp 1904092 - DECISAO

AREsp 1904092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação, não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e foi aplicada a majoração de honorários processuais.

Parties
Agravante: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de cancelamento de passagem/voo
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e das hipóteses de exclusão de responsabilidade do §3º
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação, não atacando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e foi aplicada a majoração de honorários processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.