AREsp 1896886 - DECISAO

AREsp 1896886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e vedação ao reexame de provas no recurso especial quanto ao quantum da indenização (Súmula n. 7 do STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito indenizável (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 exorbitância do montante arbitrado a título de danos morais (arts. 884 e 944 do CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF) e vedação ao reexame de provas no recurso especial quanto ao quantum da indenização (Súmula n. 7 do STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.