AREsp 1896628 - DECISAO

AREsp 1896628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (obstáculo da Súmula 284/STF) e a pretensão de ver reconhecido o dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WALTER PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Entrega De Produto (e Commerce), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Dano Moral Inadimplemento Contratual Entrega De Produto (e Commerce) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALTER PONTES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral pela não entrega de produto e falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (obstáculo da Súmula 284/STF) e a pretensão de ver reconhecido o dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.