AREsp 1872960 - DECISAO

AREsp 1872960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão ou contradição; não houve prova nos autos de inscrições anteriores (documento de fls. 107/111 ilegível), de modo que a pretensão de afastamento da indenização com base na Súmula 385/STJ não prospera; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Ilegítimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 385/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Protesto Ilegítimo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Na Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 385/stj +1 more

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Parties

PORTO FELIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/15 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 aplicação da Súmula 385/STJ diante da existência de supostas inscrições anteriores
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão ou contradição; não houve prova nos autos de inscrições anteriores (documento de fls. 107/111 ilegível), de modo que a pretensão de afastamento da indenização com base na Súmula 385/STJ não prospera; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.