AREsp 1699757 - DECISAO

AREsp 1699757 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que a concessionária Auto San, apesar de ter seguido procedimentos da fabricante, não adotou medidas suficientes para a reparação definitiva, havendo elementos que demonstraram prejuízo moral; a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão, restando ainda que o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que a existência de fundamento não atacado impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento, mantendo a condenação a R$10.000,00 e majorando‑se honorários para R$2.500,00.

Parties
Recorrente: AUTO SAN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Ré: Cical; Ré: APJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Recurso Especial, Omissão, Quantificação De Indenização
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Parties

AUTO SAN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Cical

Ré

APJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão na análise do laudo pericial
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por prestação de serviços insuficiente
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que a concessionária Auto San, apesar de ter seguido procedimentos da fabricante, não adotou medidas suficientes para a reparação definitiva, havendo elementos que demonstraram prejuízo moral; a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão, restando ainda que o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que a existência de fundamento não atacado impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento, mantendo a condenação a R$10.000,00 e majorando‑se honorários para R$2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários devidos pela parte recorrente para R$ 2.500,00.