REsp 1889550 - DECISAO

REsp 1889550 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque: (i) não é via adequada para discutir matéria constitucional; (ii) o recorrente não demonstrou qual a ofensa ao art. 299 do CP, configurando falta de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF; (iii) foi citado dispositivo inexistente (art. 14, II, do CPC); (iv) as alegadas nulidades por violação dos arts. 489 e 1.022 foram enfrentadas pelo tribunal a quo; (v) a questão relativa ao art. 373, II envolveu análise fática, vedada ao STJ pela Súmula 7; por fim, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Petição, Representação Na Corregedoria, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Análise Fático Probatória
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Dano Moral Direito De Petição Representação Na Corregedoria Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos penais e processuais (art. 299 CP; art. 373, II; arts. 489, §1º, IV; art. 1.013, §1º; art. 1.022, II CPC; arts. 5º, XXXIV e 93, IX CF)
  2. 2 discussão de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 ausência de demonstração da ofensa ao art. 299 do CP (fundamentação insuficiente)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque: (i) não é via adequada para discutir matéria constitucional; (ii) o recorrente não demonstrou qual a ofensa ao art. 299 do CP, configurando falta de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF; (iii) foi citado dispositivo inexistente (art. 14, II, do CPC); (iv) as alegadas nulidades por violação dos arts. 489 e 1.022 foram enfrentadas pelo tribunal a quo; (v) a questão relativa ao art. 373, II envolveu análise fática, vedada ao STJ pela Súmula 7; por fim, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.