AREsp 1869525 - DECISAO

AREsp 1869525 - DECISAO

Concluiu-se que a controvérsia sobre a existência de dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando a verba honorária em 2%.

Parties
Autor/agravante: Adelmo José dos Santos; Réu/agravada: Equatorial Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (relação De Consumo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 2%.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Adelmo José dos Santos

Autor/agravante

Equatorial Energia S/A

Réu/agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (relação De Consumo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14, §1º, e 6º do CDC
  2. 2 Caracterização do dano moral por oscilação de energia elétrica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a controvérsia sobre a existência de dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando a verba honorária em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração da verba honorária em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial