REsp 1942813 - DECISAO

REsp 1942813 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido — a ausência de caracterização do dano moral — de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF (acórdão com mais de um fundamento suficiente e recurso que não abrange todos), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RECORRIDO (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Art. 387, Inciso IV, Do Código De Processo Penal, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Penal Processo Penal Dano Moral Indenização Art. 387, Inciso Iv, Do Código De Processo Penal Súmula 283/stf Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RECORRIDO (ré)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (fixação de indenização mínima quando houver pedido expresso na denúncia)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF em acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente e quando o recurso não impugna todos eles
  3. 3 necessidade de demonstração do prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido — a ausência de caracterização do dano moral — de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF (acórdão com mais de um fundamento suficiente e recurso que não abrange todos), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.