AREsp 1769503 - DECISAO

AREsp 1769503 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há elementos para reduzir o valor da indenização de R$ 30.000,00, por não se configurar situação excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorize revisão segundo a jurisprudência do STJ; manteve-se também o entendimento de que a conduta dos agentes estatais afrontou os requisitos da prisão em flagrante, configurando responsabilidade do Estado, e, nos termos do art.85, §11 do CPC/15, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor/recorrido: Celio Cavagni; Réu: Rádio e Televisão Iguaçu S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prisão Em Flagrante, Excludentes De Responsabilidade, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Dano Moral Quantum Indenizatório Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Celio Cavagni

Autor/recorrido

Rádio e Televisão Iguaçu S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por suposta violação do art.944 do Código Civil
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade (estrito cumprimento do dever legal) para afastar a responsabilidade do Estado
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão em flagrante (art.302 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há elementos para reduzir o valor da indenização de R$ 30.000,00, por não se configurar situação excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorize revisão segundo a jurisprudência do STJ; manteve-se também o entendimento de que a conduta dos agentes estatais afrontou os requisitos da prisão em flagrante, configurando responsabilidade do Estado, e, nos termos do art.85, §11 do CPC/15, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015