AREsp 1886442 - DECISAO

AREsp 1886442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se admitiu o prosseguimento do recurso especial; em decorrência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: ANTÔNIO AZELICO DUARTE BRANCO (ANTONIO); Réu: BANCO BRADESCO S/ A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inexistência De Débito, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inexistência De Débito Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO AZELICO DUARTE BRANCO (ANTONIO)

Autor

BANCO BRADESCO S/ A (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Anulação De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se admitiu o prosseguimento do recurso especial; em decorrência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.