REsp 1892243 - DECISAO

REsp 1892243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o TJSP concluiu que não houve comprovação de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de desentendimento contratual/negativa de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura do plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 alegada afronta a dispositivos do CC/2002, CPC/2015, CDC, Estatuto do Idoso e Decreto n. 2.181/1997
  3. 3 omissão apontada no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o TJSP concluiu que não houve comprovação de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de desentendimento contratual/negativa de cobertura.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.