REsp 1951448 - DECISAO

REsp 1951448 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para afastar a condenação por danos morais, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral in re ipsa; o Tribunal de origem divergiu dessa jurisprudência, razão pela qual a condenação foi reformada, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Repetição De Indébito Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral in re ipsa em casos de cobrança indevida sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial quando não há inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para afastar a condenação por danos morais, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral in re ipsa; o Tribunal de origem divergiu dessa jurisprudência, razão pela qual a condenação foi reformada, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação fixada a título de danos morais
  • Publique-se