AREsp 1895707 - DECISAO

AREsp 1895707 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negado-lhes provimento, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e, subsidiariamente, porque as matérias suscitadas dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o dano material restou comprovado e que o dano moral não foi demonstrado pelo autor.

Parties
Autor: Marcelo Lagoa de Almeida; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (responsabilidade Civil Do Estado) / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais de Marcelo Lagoa de Almeida e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e, nessa parte, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Lagoa de Almeida

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização (responsabilidade Civil Do Estado) / Julgamento De Agravos E Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT por acidente em razão de buraco na pista
  2. 2 Comprovação de dano moral
  3. 3 Existência de omissão administrativa e contratação/ausência de contrato de conservação

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negado-lhes provimento, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e, subsidiariamente, porque as matérias suscitadas dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o dano material restou comprovado e que o dano moral não foi demonstrado pelo autor.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais de Marcelo Lagoa de Almeida e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e, nessa parte, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento
  • Majorar a verba honorária em 10% do valor arbitrado na origem para ambas as partes