REsp 1911335 - DECISAO

REsp 1911335 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de que não houve comprovação dos requisitos para indenização por dano moral. Além disso, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Boa Fé Contratual, Legítima Expectativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura/reembolso de aparelho auditivo por plano de saúde gera dano moral
  2. 2 Aplicação dos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/1998 e do art. 47 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de que não houve comprovação dos requisitos para indenização por dano moral. Além disso, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo