AREsp 1908694 - DECISAO

AREsp 1908694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque restou demonstrado o recolhimento do preparo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial apresentado se baseia em fatos, não em interpretação de norma.

Parties
Autora: RENATA ARIOSI DE SOUZA (RENATA); Ré: AEROVIAS DEL CONTINETE AMERICANO S.A. - AVIANCA (AVIANCA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Voo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Deserção (preparo)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cancelamento De Voo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Deserção (preparo)

Case Brief

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Parties

RENATA ARIOSI DE SOUZA (RENATA)

Autora

AEROVIAS DEL CONTINETE AMERICANO S.A. - AVIANCA (AVIANCA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de cancelamento de voo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de deserção/preparo tempestivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque restou demonstrado o recolhimento do preparo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial apresentado se baseia em fatos, não em interpretação de norma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial