REsp 1717145 - DECISAO

REsp 1717145 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF), não se mostrou cabível a técnica do julgamento ampliado em razão do direito intertemporal (art. 14 CPC/2015), não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a desnecessidade das provas requeridas, a inversão do ônus da prova não se aplica para provar fatos da vida íntima do consumidor e não houve demonstração de dano moral; reformar exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Direito Intertemporal, Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da técnica do julgamento ampliado (art. 942 CPC/2015)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de manifestação sobre provas (arts. 369 e 370 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF), não se mostrou cabível a técnica do julgamento ampliado em razão do direito intertemporal (art. 14 CPC/2015), não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação sobre a desnecessidade das provas requeridas, a inversão do ônus da prova não se aplica para provar fatos da vida íntima do consumidor e não houve demonstração de dano moral; reformar exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.